Primeira noite do evento “Mediação e Arbitragem em Debate” leva público expressivo ao Unifeg

A primeira etapa do evento “Mediação e Arbitragem em Debate”, promovido pelo curso de Direito do Unifeg, aconteceu na noite desta terça-feira, 10 de maio, no salão nobre da instituição. Com um público expressivo, a realização destacou a presença do superintendente da Câmara de Mediação e Arbitragem de Minas Gerais (CAMEC Brasil), Alexandre Magno de Moura. Com ele, participaram como debatedores o presidente da OAB de Guaxupé, Matheus da Silva Ferreira e o defensor público da mesma cidade, Leonardo César Matheus. Hoje, quarta-feira, será realizada a segunda parte do acontecimento, que tratará sobre os conflitos individuais e coletivos.

A noite de estreia contou com alunos de todos os períodos de Direito, que ouviram o palestrante falar sobre as criações do Núcleo de Mediação e Arbitragem e da CAMEC, ambos na cidade de Pouso Alegre, no Sul de Minas Gerais. Principal responsável pelas duas iniciativas, Alexandre Moura detalhou os objetivos dos órgãos, tendo enfatizado os pontos positivos de cada um. “A Mediação é uma forma de humanizar o Direito, de capacitar líderes comunitários e promover a Justiça, além da equidade e a paz entre os povos”, argumentou ele, que explicou a diferença entre o Núcleo e a Câmara: “No primeiro caso, são atendidas as pessoas carentes, enquanto o segundo não restringe classe social ou espécie da causa em questão”, esclareceu Alexandre.

Em suas explanações, os outros dois convidados deram seus pontos de vista a respeito do assunto. O defensor Leonardo salientou a preocupação do órgão que ele administra no tocante aos conflitos sociais: “Em Guaxupé, a Defensoria Pública já realiza este tipo de trabalho, em condições bem reduzidas. Na verdade, o que todos nós buscamos é a paz social. Ou seja: queremos dar uma igualdade de condições para todos. De minha parte, afirmo que tenho um prazer imenso em auxiliar as pessoas, pois não há o que pague o sorriso de um alguém, quando você consegue resolver o seu problema”, disse Leonardo.

Para Matheus Ferreira, a ideia da Mediação e Arbitragem é louvável, uma vez que tornará mais ágil a resolução dos conflitos. Por outro lado, o presidente ponderou: “É um tema ainda em implementação, com pontos controvertidos, o que exige uma busca maior da atividade em si, a fim de constarmos as experiências e os aspectos concretos. Nós, da OAB, estamos atentos sobre a participação dos advogados neste processo e, o que for melhor para o exercício da advocacia, será feito por nossa instituição”, garantiu Matheus.

Satisfeita com o bom andamento da primeira noite do debate, a coordenadora de Direito no Unifeg, Luciana Lopes Canavez, comentou: “Estamos muito felizes por concretizar este evento, pois todos sabem de nosso objetivo em implantar aqui, no Unifeg, a Mediação e Arbitragem. Então, a presença do superintendente Alexandre Magno entre nós só vem enriquecer nossos planos. Sabemos dos benefícios deste processo alternativo de conciliação e não mediremos esforços para colocá-lo em prática aqui”, disse a coordenadora, que foi apoiada pelos colegas Humberto Luís Versola e Ana Cristina de Souza Serrano Mascarenhas, apontados por Luciana como os principais responsáveis pela divulgação da Mediação e Arbitragem no Unifeg.

Entre os estudantes, que literalmente lotaram o salão nobre para assistir ao evento, as impressões foram as mais positivas. “Não desmerecendo nenhum palestrante que já esteve aqui, nesta casa, eu acredito que foi uma das melhores palestras que eu já assisti e a que mais conhecimento agregou. Com certeza, a Mediação e Arbitragem é um caminho para a solução de conflitos de forma mais rápida e eficiente, já que o Judiciário está tão atribulado e moroso”, observou Alecssandra Gomes Silva dos Santos, do 9º período.

A promoção do curso de Direito será encerrada hoje, com a palestra “Arbitragem nos conflitos individuais e coletivos”, que será ministrada pelo Owner da Câmara de Alçada Arbitral Brasileira – TAAB. Como debatedores atuarão o presidente da OAB de Guaranésia, Donizete Delorenzo Ribeiro do Valle e o coordenador da Escola Superior de Advocacia – ESA, Marco Antônio Alves. Donizete, diga-se de passagem, é docente do curso de Direito do Unifeg.

Ministro Rezek e professor da USP defendem a arbitragem na solução de conflitos

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Francisco Rezek (aposentado) defendeu o uso das vias alternativas de solução de conflitos no Brasil, nesses primeiros 15 anos em que a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96) está em vigor no país. O ministro participou do seminário "Poder Judiciário e Arbitragem: diálogo necessário", realizado durante toda esta segunda-feira no STF.

Para o ministro Rezek, que já atuou no Tribunal Internacional de Justiça, com sede em Haia, na Holanda, a arbitragem no Brasil só ganhou consistência e operacionalidade a partir da edição de lei específica. Ao reconhecer os avanços em relação à Lei de Arbitragem, o ministro do STF observou que tão logo a lei entrou em vigor no Brasil ela foi julgada pela Suprema Corte. O ministro lembrou que foi no julgamento de uma homologação de Sentença Estrangeira (SE 5206), realizada em 2001, quando a Corte, por maioria, considerou constitucional a lei.

Francisco Rezek citou avanços surgidos a partir da legislação específica sobre arbitragem. Segundo o ministro, antes uma sentença arbitral estrangeira não tinha trânsito dentro do Brasil se não fosse chancelada por uma instituição estatal estrangeira, para receber os efeitos de sentença judiciária.

O ministro afirmou que tanto a resistência às decisões arbitrais quanto o índice de evasão de uma das partes no processo vêm diminuindo ao longo desses 15 anos, ao lembrar que na arbitragem não existe um foro natural – o foro só existe por acordo entre as partes. Na avaliação de Rezek, raros são os casos de insolência das partes em relação ao árbitro por não ser um juiz togado e constantes são os casos de decisões unânimes entre os árbitros.

Para o ministro Francisco Rezek, a arbitragem tem futuro promissor no Brasil, por ser um caminho alternativo à Justiça que permite a economia de tempo e de recursos. “O grande trunfo da arbitragem é a rapidez na resolução dos conflitos”, disse o ministro aos participantes do seminário.

Antes de encerrar sua palestra, no entanto, o ministro alertou para o que chamou de um velho problema: o alto índice de questionamentos na Justiça das decisões provenientes da arbitragem, “muitas vezes sem nenhuma fundamentação”, observou, ao cobrar uma reação do Judiciário para reafirmar a importância desse caminho alternativo que é a arbitragem.

Rapidez e eficiência

O professor titular aposentado de Direito Internacional da Faculdade de Direito da USP, Luiz Olavo Baptista, iniciou sua palestra explicando a função do poder Judiciário para a resolução de conflitos e as vias alternativas particulares que dispensam o ingresso no Judiciário para a solução de litígios.

Luiz Olavo Baptista defende a arbitragem como meio eficiente e rápido para a solução de conflitos em situações que demandem urgência, como, por exemplo, na Bolsa de Valores de Nova York, devido à dinâmica do mercado financeiro. Assim o professor observou que a arbitragem, a mediação e a conciliação são vias alternativas, “uma espécie de tropa auxiliar do poder Judiciário”.

Doutor em Direito Internacional pela Universidade de Paris, Luiz Olavo Baptista já foi membro e presidente do Órgão de Apelação da Organização Mundial do Comércio (OMC) em Genebra (Suíça). O professor explicou, em sua palestra, que o árbitro tem sua competência delimitada pelas partes, diferentemente do representante do Judiciário, em que o Estado define quem será responsável pela decisão e onde tal deverá ser tomada.

Na avaliação do especialista, uma grande vantagem da arbitragem como via de resolução de litígios é a manutenção mais eficaz do segredo de Justiça, em função do controle estrito das informações colocadas em discussão. Segundo a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96), o árbitro pode pedir auxílio do Judiciário quando precisar. A mesma lei estabelece que qualquer pessoa maior de 18 anos e que tenha a confiança das partes envolvidas no conflito pode atuar como árbitro.

Não é necessário que seja advogado, mas a pessoa deve ter conhecimento sobre direito, uma vez que a arbitragem envolve muitos conceitos legais. O árbitro não pode ser amigo, parente ou ter qualquer tipo de envolvimento com as partes, nem ter qualquer interesse no julgamento da causa.

Brasília - O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou, de 31 de março para 15 de abril, o prazo para que as micro e pequenas empresas entreguem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). A prorrogação foi definida nesta sexta-feira (25) e deverá ser publicada no Diário Oficial da União da próxima terça-feira (29)..

Governador de Minas sanciona lei que permite o uso da arbitragem nos contratos em que o Estado seja parte

O governador Antonio Anastasia sancionou a Lei nº 19477 em 12 de janeiro deste ano que dispõe sobre o uso da arbitragem para a solução de litígio em que o Estado seja parte. A Lei estabelece que o juízo arbitral descrito pela Lei Federal nº 9307 de 23/09/96 no que se refere à inclusão de cláusulas em contrato seja efetivado conforme as normas que regulam os contratos administrativos, respeitando os princípios da Constituição da República e do Estado.

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Núcleo de Mediação Comunitária é instalado no Bairro São Geraldo em Pouso Alegre

O Sindvale, a Caixa Econômica Federal e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) firmaram, em dezembro de 2010, um acordo no sul de Minas que repassa recursos financeiros para atendimento à comunidade do Bairro São Geraldo, em Pouso Alegre, com a implantação do Núcleo de Mediação Comunitária, para a solução de conflitos sociais. A CAMEC Brasil (Câmara de Mediação e Arbitragem Minas Gerais) é parceira do projeto, sendo responsável pela elaboração da parte técnica do programa e pela administração dos procedimentos de mediação do Núcleo.

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Conciliação movimentou quase R$ 800 milhões e atendeu 700 mil pessoas

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CNJ quer incluir conciliação nos cursos de Direito

O Conselho Nacional de Justiça defendeu que seja introduzida no currículo dos cursos de Direito a disciplina da conciliação, que ensine a buscar a solução consensual para os conflitos de naturezas diversas, seja por meio de mediação, conciliação ou mesmo de arbitragem.

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Confidencialidade de arbitragem é relativizada

A resolução de conflitos pelo método arbitral apresenta particularidades que a tornam recomendável e útil em muitos casos. No campo societário, o atual parágrafo 3º do Artigo 109 da Lei das Sociedades Anônimas autoriza expressamente a inserção de "cláusula compromissória" no estatuto social de uma companhia, sujeitando as partes à resolução de eventuais conflitos via arbitragem.

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Advocacia é mais conciliadora e entende de negócios

Ainda que não haja unanimidade entre os profissionais do Direito sobre os rumos da profissão, é praticamente impossível encontrar algum deles que não aposte cada vez mais na conciliação, mediação e arbitragem. Mesmo diante de uma série de mudanças no Judiciário, cujo principal objetivo é dar mais agilidade às ações, muitos operadores do Direito têm caminhado no sentido de evitar que os casos sejam resolvidos somente com a palavra final do juiz numa sentença.

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Desembargadores divergem sobre a Justiça do Trabalho, mas defendem o uso dos MESCs

O desembargador Antonio Álvares da Silva e a desembargadora Regina Dubugras se encontraram no III Encontro Nacional de Arbitragem e Mediação, em São Paulo. O desembargador Antonio Álvares da Silva, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, defendeu a extinção da Justiça do Trabalho tal como hoje está organizada, durante o III Encontro Nacional de Arbitragem e Mediação, promovido pelo Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima), que aconteceu em São Paulo.

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